Termos de Uso
Em vigor desde 5 de setembro de 2026
Estes Termos regem o acesso e o uso do sistema de gestão NPXL. Ao utilizar a plataforma, você concorda com as condições abaixo.
1. Aceitação
Ao acessar o sistema NPXL você concorda integralmente com estes Termos de Uso, que formam contrato entre você e a NPXL.
A Política de Privacidade não é objeto deste aceite — ela tem natureza informativa (art. 9º da LGPD), e a sua leitura é registrada como ciência, não como consentimento. Nenhum tratamento de dados pessoais descrito na Política se apoia no aceite destes Termos.
Caso não concorde com estes Termos, não utilize a plataforma.
2. Conta e acesso
O acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada com a sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.
3. Uso adequado
É vedado utilizar o sistema para fins ilícitos, inserir dados falsos, tentar burlar controles de segurança ou acessar áreas sem autorização do seu perfil.
4. Dados pessoais e papéis das partes
No tratamento de dados pessoais, a NPXL atua em dois papéis, detalhados na Cláusula 1 da Política de Privacidade: como controladora dos dados de conta (cadastro, credenciais, registros de sessão e de acesso, aceite dos documentos legais) e como operadora dos dados de negócio inseridos por você e pela empresa contratante, tratados por conta e ordem dela.
Pedidos relativos a dados de negócio devem ser dirigidos à empresa contratante, controladora desses dados. O detalhamento completo está na Política de Privacidade.
5. Disponibilidade
Empregamos esforços para manter o sistema disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falha de terceiros ou evento fora do nosso controle. Janelas de manutenção são comunicadas com antecedência sempre que possível.
6. Propriedade intelectual
O software, a marca e os materiais da plataforma pertencem à NPXL. Os dados que você insere continuam seus; o uso do sistema não transfere titularidade sobre eles.
7. Encerramento
O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes Termos ou de inadimplemento contratual.
Encerrado o contrato, os dados são mantidos por [DEFINIR: prazo de guarda pós-encerramento] e, depois, eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda obrigatória por lei. A forma de devolução de dados à empresa contratante, quando aplicável, segue o disposto no contrato de prestação de serviços firmado com a NPXL.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e um novo aceite poderá ser exigido.
9. Contato
Dúvidas sobre estes Termos devem ser encaminhadas pelo [DEFINIR: canal de suporte da NPXL].
Assuntos relativos a dados pessoais devem ser dirigidos ao encarregado, pelo canal indicado na Política de Privacidade.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de [DEFINIR: comarca — Ribeirão Preto/SP salvo decisão diversa] para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência do foro de domicílio do titular de dados ou do consumidor, quando aplicável por lei.